Legislação Municipal

LEI MUNICIPAL 512 – CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

LEI MUNICIPAL 514 – CÓDIGO DE OBRAS

LEI MUNICIPAL 1201 – ALOJAMENTOS

LEI COMPLEMENTAR 057 – ALTERA OS ANEXOS III, IV, V E VII DO ARTIGO 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 37

LEI MUNICIPAL 942 – LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS

LEI COMPLEMENTAR 037 – INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

LEI COMPLEMENTAR 037 – INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

LEI MUNICIPAL Nº. 1.240, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO Nº 21, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO Nº 17, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO Nº 16, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO Nº 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO nº 013, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO Nº. 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO Nº 14, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

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