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Legislação Municipal

Limpar
24/04/2020

DECRETO nº. 035, DE 24 DE ABRIL DE 2020

06/04/2020

DECRETO Nº. 030, EM 06 DE ABRIL DE 2020

22/03/2020

DECRETO Nº. 020, DE 22 DE MARÇO DE 2020

20/03/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020

21/02/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

06/02/2020

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

01/01/2020

RECOMENDAÇÃO 0003/2020/01PJ/RRP

01/01/2020

Guia Básico TCEMS 2ª Versão – Contratações emergenciais

20/12/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

20/12/2019

DECRETO N . 100, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

20/12/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

12/12/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1.164, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

12/12/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1.165, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

12/12/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1.166, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

06/12/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº. 051, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

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