Legislação Municipal

LEI COMPLEMENTAR 003/2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO

LEI COMPLEMENTAR 004 – 2010

LEI COMPLEMENTAR 005 (2010) – alteração dos incisos I e II do art. 212 da Lei Complementar nº: 003/2009

LEI MUNICIPAL 1098 (2018) – REAJUSTE PROFESSORES

LEI MUNICIPAL 1099 (2018) – UTILIDADE PÚBLICA REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER

LEI MUNICIPAL 1100 (2018) – ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.096/2017

LEI MUNICIPAL 1101 (2018) – ACRESCENTA ANEXO IV NA LEI MUNICIPAL 976/2011

LEI MUNICIPAL 1.102 (2018) – LDO TIMBRADA

LEI MUNICIPAL 1103 (2018) – ALTERA ANEXO I DA LEI 1.024/2014.

LEI MUNICIPAL 1104 (2018) – INSTITUI SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO

LEI MUNICIPAL Nº 1.066 (2016) – Reajuste dos professores

LEI MUNICIPAL Nº 1.067 (2016) – Alteração do art. 2 da lei 973

LEI Municipal Nº 1.068 (2016) – Alteração loteamento

Lei municipal Nº 1.069 (2016) – LDO

LEI MUNICIPAL Nº 1.070 (2016) – CREDITO SUPLEMENTAR

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