Legislação Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 1071 (2016) – LOA – EXERCÍCIO 2017

LEI MUNICIPAL Nº 1072 (2016) – DE AJUSTE PPA 2014-2017

LEI MUNICIPAL Nº 1073 (2016) – Subsidio prefeito

LEI MUNICIPAL Nº 1074 (2016) – REAJUSTE DE SERVIDORES

LEI MUNICIPAL 1075 (2016) – REAJUSTE PROFESSORES

LEI MUNICIPAL 1076 (2016) – INSTITUI DIA DO EVANGÉLICO

LEI MUNICIPAL 1077 (2017) – REVOGAÇÃO DA LEI 871-2008 – MATADOURO

LEI MUNICIPAL 1078 (2017) – PARCELAMENTO ENERGISA

LEI MUNICIPAL 1079 (2017) – ALTERA VAGAS MAGISTÉRIO

LEI MUNICIPAL 1080 (2017) – ATRIBUIÇÕES AGENTES DE FISCALIZAÇÃO

LEI MUNICIPAL 1081 (2017) – RECONHECIMENTO DE CARÁTER EDUCACIONAL ATIVIDADE DE CAPOEIRA

LEI MUNICIPAL 1082 (2017) – LDO 2018

LEI MUNICIPAL 1083 (2017) – ALTERA META 20 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL 1084 (2017) – FRIGORÍFICO

LEI MUNICIPAL 1085 (2017) – MARÇO LARANJA

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