Legislação Municipal

LEI MUNICIPAL 928 (2010) – CONTRAPARTIDA CONSSOL

LEI MUNICIPAL 929 (2010) – LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária)

LEI MUNICIPAL 930 (2010) -ALTERA E NOMEIA RUAS DO PQ. ESTORIL

LEI MUNICIPAL 906 (2009) – (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRE DA ESCOLA JOÃO PONCE DE ARRUDA)

LEI MUNICIPAL 907 (2009) – Reajuste professores

LEI MUNICIPAL 909 (2009) – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL 908 (2009) – Crédito adicional suplementar

LEI MUNICIPAL 910 (2009) – CREDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPAL 911 (2009) – PPA

LEI MUNICIPAL 912 (2009) – ORÇAMENTO 2010

LEI MUNICIPAL 913 (2009) – CRIAÇÃO SIMPC

LEI MUNICIPAL 914 (2009) – CONTRIBUIÇÃO ASSOMASUL

LEI MUNICIPAL 915 (2009) – AUTORIZA UTILIZAÇÃO DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL

LEI MUNICIPAL 916 (2009) – AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO FUNDEB

LEI MUNICIPAL 917 (2009) – INSPEÇÃO PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL

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