Legislação Municipal

Lei Municipal 879 (2008) – Designação de Ruas – Loteamento Stª. Clara

Lei Municipal 870 (2008) – Altera a Lei Municipal n°. 816, de 05 de julho de 2006

Lei Municipal 849 (2007) – Programa Carta de Crédito

Lei Municipal 850 (2007) – Novo Habitar- Conj. São João

Lei Municipal 855 (2007) – Bairro Centro Histórico

Lei Municipal 856 (2007) – BNDES

Lei Municipal 857 (2007) – Crédito Adicional Suplementar – FUNDEB

Lei Municipal 858 (2007) – Autoriza Parcelamento de dívida com INSS e Pasep

Lei Municipal 859 (2007) – Altera percentual mencionado no Art. 2° da Lei 835

Lei Municipal 861 (2007) – Convênio Bradesco

Lei municipal 862 (2007) – Altera Lei Municipal 847 Doação de Lotes, constr. Unidades Habitacionais

Lei Municipal 841 (2007) – Permuta de Imóveis

Lei Municipal 843 (2007) – Alter. Plano Cargos Serv. Magist. reajust. Salarial

Lei Municipal 845 (2007) – Pregão

Lei Municipal 851 (2007) – Excesso de Arrecadação – FUNDEB

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