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Legislação Municipal

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12/02/2019

Lei municipal 852 (2007) – Bairro Centro Histórico

12/02/2019

Lei Municipal 860 (2007) – FUNDEB Ratifica o Decreto n.° 033

12/02/2019

Lei Municipal 865 (2007) – PPA 2008

12/02/2019

Lei Municipal 848 (2007) – Programa Empr. Habitacional – Jd. Palmeiras

11/02/2019

LEI MUNICIPAL 829 (2006) – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR IMÓVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO

11/02/2019

LEI MUNICIPAL 814 (2006) – OBRIGA USUÁRIOS DE CAPACETES A RETIRÁ-LOS QUANDO ADENTRAREM EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

11/02/2019

LEI MUNICIPAL 815 (2006) – ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS INCISOS I, II, E III DO ART. 2.° DA LEI N.° 789

11/02/2019

LEI MUNICIPAL 816 (2006) – AUTORIZA CONVÊNIO A SER FIRMADO COM A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

11/02/2019

LEI MUNICIPAL 821 (2006) – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APM DO CERM

11/02/2019

LEI MUNICIPAL 822 (2006) – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL MENCIONADO NO ART.2.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 818

11/02/2019

LEI MUNICIPAL 823 (2006) – ESTABELECE NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO

11/02/2019

LEI MUNICIPAL 824 (2006) – REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

11/02/2019

LEI MUNICIPAL 826 (2006) – CONCEDE NOVOS PRAZOS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

11/02/2019

LEI MUNICIPAL 825 (2006) – Altera a redação dos incisos I, II e III, acrescenta os incisos IV e V

11/02/2019

LEI MUNICIPAL 827 (2006) – ALTERA § 2º. DO ART. 2º. DA LEI MUNICIPAL 599

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