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Legislação Municipal

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15/04/2009

LEI MUNICIPAL Nº 901/2009 DE 15 DE ABRIL DE 2009

02/03/2009

LEI MUNICIPAL Nº 886/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2.009.

02/03/2009

LEI MUNICIPAL Nº 887/2009, DE 02 DE MARÇO DE 2.009.

25/02/2009

EMENDA Nº. 001 de 25 de março de 2009 à Lei Municipal n.º 888/2009

11/12/2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

11/12/2008

LEI MUNICIPAL Nº 879/2008, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2008

11/12/2008

LEI MUNICIPAL Nº 880/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

23/07/2008

LEI MUNICIPAL Nº.876/2008, DE 23 DE JULHO DE 2.008.

02/07/2008

LEI MUNICIPAL 875/2008, DE 2 DE JULHO DE 2008.

25/06/2008

LEI N. 0 874/08, DE 25 DE JUNHO DE 2008.

26/05/2008

Lei Municipal 872/2008

04/04/2008

Lei Municipal nº 871/08.

03/04/2008

Lei Municipal n. º 870/2008

31/01/2008

LEI MUNICIPAL N.º 868/2008 Em 30 de Janeiro de 2008.

01/01/2008

Lei Municipal 875 (2008) – Doação de Terrenos e áreas públicas municipais

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