Institui no âmbito do Município, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, com fundamento no artigo 2-A da Lei Federal nº. 10.191, de 14 de fevereiro de 2001 e na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.