INEXIGIBILIDADE Nº 013-23 - Prestação de serviços advocatícios de consultoria no âmbito do Direito de Petróleo e Gás Natural. - Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios de consultoria no âmbito do Direito de Petróleo e Gás Natural, para promover a correção dos critérios legais e recebimento de créditos

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FLS.-1083-SUBANEXO-X.pdf

FLS.-1084-TERMO-DE-RATIF.-ADJUd.-e-HOMOL.pdf

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FLS.-1091-A-1125-DOCs.pdf

FLS.-1126-A-1135-CONTRATO-No-172-2023.pdf

FLS.-1136-A-1139-EXTRATO-CONTRATO-No-172.pdf

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FLS.-956-A-982-ESTUDO-TECNICO.pdf

FLS.-632-A-904-PROPOSTA-JUSTIF.-PRECO.pdf

FLS.-905-A-955-DEC.-46-Lei-14.133.pdf

FLS.-342-A-631-PROPOSTA-JUSTIF.-PRECO.pdf

FLS.-008-A-341-PROPOSTA-JUSTIF.-PRECO.pdf

FLS.-001-A-007-DEMANDA.pdf

FLS.-983-A-989-JUSTIFICATIVA-DE-INEXIG.pdf

FLS.-990-A-1011-TERMO-DE-REFERENCIA.pdf

FLS.-1012-A-1039-DOCUMENTACAO.pdf

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FLS.-1045-A-1051-JUSTIFICATIVA-PRECO-e-ESCOLHA.pdf

FLS.-1052-A-1061-MINUTA-CONTRATO.pdf

INEXIGIBILIDADE Nº 013-23 – Prestação de serviços advocatícios de consultoria no âmbito do Direito de Petróleo e Gás Natural.